Aorganização, funcionamento e gestão do Município de Luanda é assegurada pela Administração Municipal de Luanda, a quem compete assegurar a realização das funções do Estado no correspondente Município, com base em instrumentos e acções de orientação e de promoção do desenvolvimento harmonioso do território, bem como a gestão dos serviços necessários à segurança e bem-estar dos munícipes".Lê-se no documento publicado na última quinta-feira, 26 de Janeiro, em Diário da República, que entra em vigor à data da sua publicação.Gabinete de Comunicação Social do Governo Provincial de Luanda.www.luanda.gov.ao