O Gabinete Jurídico e de Intercâmbio do Governo Provincial de Luanda realizou, na manhã desta terça-feira, 10 de Fevereiro, um encontro técnico-metodológico com os directores dos Gabinetes Jurídicos, de Intercâmbio e de Apoio às Comissões de Moradores dos 16 municípios da província, com vista à harmonização e uniformização das acções jurídicas a nível local.

O encontro decorreu nas instalações da Biblioteca Municipal de Luanda e foi orientado pela Directora do Gabinete Jurídico e de Intercâmbio do GPL, Dejamila de Jesus Damião José, no âmbito das acções de organização, dinamização e acompanhamento das práticas jurídicas desenvolvidas nos municípios.

A actividade contou com a presença do Vice-Governador para os Serviços Técnicos e Infra-estruturas, Calunga Francisco Zage Quissanga, bem como do Director do Gabinete Jurídico do Ministério do Urbanismo e Habitação, Rui Narciso.

Na ocasião, o Vice-Governador destacou a necessidade de colmatar lacunas operacionais existentes nas actividades jurídicas, proceder à revisão das licenças de direito de superfície, reavaliar as acções sectoriais em curso e definir objectivos claros e prioritários que garantam a conformação dos actos e procedimentos jurídicos a nível municipal.

Entre os principais temas abordados no encontro, esteve em destaque a avaliação do grau de cumprimento das regras aplicáveis aos processos de concessão fundiária, à luz do Decreto Presidencial n.º 84/25, que institui a Janela Única de Concessão de Direitos Fundiários, instrumento que visa conferir maior transparência, celeridade e uniformidade aos procedimentos.

O encontro reafirma o compromisso do Governo Provincial de Luanda com o reforço da coordenação institucional, a melhoria da actuação jurídica nos municípios e a promoção de uma governação mais eficiente, organizada e alinhada com o quadro legal em vigor.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO GOVERNO PROVINCIAL DE LUANDA