O Governo Provincial de Luanda, no quadro da sua responsabilidade na organização, gestão e fiscalização da ocupação do espaço público e da actividade publicitária na província, vem por este meio informar a todos os proprietários de mobiliário urbano e estruturas de publicidade exterior, designadamente painéis publicitários (outdoors), instalados ao longo das vias, praças, rotundas, fachadas e outros espaços públicos da província de Luanda, que deverão, no prazo de trinta (30) dias, a contar da data da publicação deste comunicado, dirigir-se ao Gabinete de Comunicação Social do Governo Provincial de Luanda, sito no Largo Irene Cohen, município da Ingombota, para efeitos de conformação da legalidade das suas estruturas publicitárias.

Este procedimento decorre do disposto nos artigos 1.º, 3.º, 5.º e 29.º da Lei n.º 9/17, de 13 de Março — Lei Geral da Publicidade, que estabelece a obrigatoriedade de registo, licenciamento e autorização prévia para a instalação de publicidade estática ou móvel nos espaços públicos, sob pena de remoção e aplicação das sanções legais previstas.

Para o efeito, os proprietários de estruturas de publicidade exterior deverão apresentar os seguintes documentos:
-Certificado de Registo emitido pelo Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social (MINTTICS);
-Licença de Exploração Provisória de Terra, relativa ao espaço de instalação da estrutura publicitária;
-Licença de Publicidade Exterior, emitida pelo órgão competente da Administração Local.

O Governo Provincial de Luanda reforça que esta medida visa assegurar a organização e segurança do espaço público, proteger o património urbano e garantir o cumprimento das normas legais e urbanísticas vigentes na província, de modo a evitar a proliferação desordenada de estruturas publicitárias e prevenir riscos à circulação rodoviária, à estética urbana e ao ambiente. Findo o prazo acima estabelecido, e na ausência de identificação dos proprietários e apresentação da documentação legal obrigatória, o Governo Provincial de Luanda procederá à remoção de todas as estruturas publicitárias não conformadas em toda a província, sem prejuízo da aplicação das sanções legalmente previstas.

Para mais informações, os interessados poderão contactar:
923 037 363
923 821 841

GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO GOVERNO PROVINCIAL DE LUANDA, 16 DE JUNHO DE 2025