Teve início, nesta segunda-feira, 17 de Novembro, nas instalações da Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas (ENAPP), a formação regional em Legística e Regulação Local, promovida pelo Ministério da Administração do Território (MAT).

A iniciativa visa reforçar as capacidades técnicas dos Directores dos Gabinetes Jurídicos dos Governos Provinciais e das Administrações Municipais, garantindo maior clareza, qualidade normativa, aplicabilidade e impacto social dos instrumentos jurídicos produzidos a nível local.

Ao longo de cinco dias, os prelectores Professor João Tiago Silveira e Professor Tiago Freitas, ambos da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, irão abordar temas essenciais, com destaque para o sistema de actos normativos e regulamentos municipais; tipologias de regulamentos e a relação entre a lei e o regulamento; quadro dos regulamentos municipais em Angola; processos de reforma administrativa; a nova Lei da Divisão Político-Administrativa; e mecanismos de regulação local.

A formação, que decorre até ao dia 21 de Novembro, conta com a participação da Directora do Gabinete Jurídico e Intercâmbio do GPL, Dejamila de Jesus Damião José, assim como de responsáveis dos gabinetes jurídicos das províncias de Luanda, Icolo e Bengo, Bengo, Cuanza-Norte, Uíge, Zaire e Cabinda, além dos directores jurídicos dos municípios.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL GOVERNO PROVINCIAL DE LUANDA